Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento n.º 412/2013, publicado no Diário da República n.º 207, 2.ª série, de 15 de outubro, e todas as normas regulamentares internas que contrariem o nele disposto.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento n.º 412/2013, publicado no Diário da República n.º 207, 2.ª série, de 15 de outubro, e todas as normas regulamentares internas que contrariem o nele disposto.