O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade definir normas gerais e estabelecer os quantitativos a cobrar pela emissão de atestados, declarações, certidões, certificações e o registo e licença de canídeos.
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade definir normas gerais e estabelecer os quantitativos a cobrar pela emissão de atestados, declarações, certidões, certificações e o registo e licença de canídeos.