O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede da Freguesia.
Tabela de Taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
- 1 -Nos termos do art. 5.º do presente regulamento, a fórmula de cálculo da taxa dos serviços administrativos é a seguinte:
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- 2 -Sendo o tempo médio de execução (tme) dos atestados, declarações, IRS, certidões e termos de identidade e de justificação administrativa 1/4 de hora e dos restantes documentos de 1/8 hora
- 3 -Sendo o valor por hora (vh) do funcionário responsável pela execução dos serviços administrativos de 4,14 (euro), calculado nos termos do art. 6.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 353-A/89 de 16 de outubro
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- 4 -Sendo os custos totais (ct) com a prestação dos serviços de aproximadamente 9 120,00 (euro), conforme quadro infra descrito:
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- 5 -Sendo o número de habitantes (N) de aproximadamente 6 610.
- 6 -Então, tendo em consideração a fórmula e os critérios supra referidos, a taxa dos:
Atestados, declarações, IRS, certidões e termos de identidade e de justificação administrativa é de 2,41 (euro)
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Restantes documentos é de 1,90 (euro)
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- 7 -Tendo em consideração a realidade socioeconómica da região, bem como a da Freguesia de Ponte, entendeu-se não cobrar o custo final dos serviços, mas sim os seguintes valores:
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ANEXO II
Canídeos
Licenças Canídeos
- 1 -Nos termos do art.º. 6.º do presente regulamento, as taxas de licenças de canídeos encontram-se indexadas à taxa N de profilaxia médica (despacho 6756/2012), nos seguintes termos:
Licenças A, B, C = 100 % da taxa N de profilaxia médica;
- 2 -Atendendo a que a taxa N de profilaxia médica se situa atualmente em 5.00 (euro), então os valores a cobrar são os seguintes:
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ANEXO III
Cemitério
- 1 -Nos termos do n.º 1 do art. 7.º do presente regulamento, as taxas de concessão de terreno são calculadas através da seguinte fórmula:
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- 2 -Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do presente regulamento, as taxas pagas pela construção de capelas e jazigos é dada pela fórmula:
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- 3 -As taxas dos restantes serviços conexos com os cemitérios são cobradas pelo preço de custo.
Concessão de terrenos (a em m2)
a x 250,00 (euro) + d 350,00(euro)
Tabela de taxas
Serviços Administrativos
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Canídeos
Licenças de Canídeos
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Cemitério
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Aprovado em reunião do órgão executivo a 20/12/2022.
Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 29/12/2022.
16 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Ponte, Sérgio Alberto Castro da Rocha.
316083469