Pela utilização do Cartão Magnético ou das chaves de acesso ao cais flutuante da pequena pesca, será entregue como Depósito-Caução a importância de 35,00€, isenta de IVA, de acordo com o CIVA.
Artigo 35.º — Tarifa de Uso de Equipamento
Vigente desde: 01/06/2026
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Em vigor desde 01/06/2026