Art.º 70 · Regulamento n.º 688-A/2026 — Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável ao navio (TUP/Navio)

1 -A tarifa de uso do porto (TUP/Navio), a cobrar às embarcações não avençadas, em função do tempo (T) de permanência em porto é aplicada às embarcações e navios acostados ao cais, é determinada conforme quadro abaixo:
Embarcações não avençadas
1. 1.1 -Quando as embarcações de pesca local e costeira, não avençadas, utilizem locais específicos, são devidas nos Portos, as seguintes taxas diárias:
2 -A TUP a cobrar às embarcações de passageiros, carga, pesca, auxiliares e rebocadores em regime de avença, é calculada por períodos indivisíveis de tempo TVi, em dias, cujo valor é igual a:
TVi * FVi * UV1 * √GT
onde:
UV1 = taxa diária de uso de avençamento com o valor de € 0,31;
GT= Gross Tonnage/Arqueação Bruta.
TVi = período de avençamento em dias, de acordo com tabela a);
FVi = Fator específico do período de avençamento, de acordo com tabela a):
Tabela a):
Período de avençamento em dias (TVi)
1. 2.1 -Às embarcações licenciadas para o exercício da atividade marítimo-turísticas, é cobrado o valor equivalente à TUP/Navio em avença, conforme licença atribuída, cujo valor é igual a:
  UV2 * S
  onde:
  UV2 = taxa de uso de avençamento com o valor de € 21,08;
  S = área do plano de água ocupada, obtida pelo produto do comprimento fora-a-fora pela boca máxima.
2. 2.2 -Às embarcações de recreio cujo estacionamento foi autorizado pelo serviço de exploração local, em portos de pesca, é cobrada a TUP/Navio equiparada às embarcações de pesca, multiplicada por um fator K=1,5 (acrescido de I.V.A.).
3. 2.3 -Às embarcações que não apresentam Arqueação Bruta (GT) pode ser cobrada TUP/Navio em avença de valor único, conforme o quadro abaixo:
4. 2.4 -Os utentes dos portos de pesca com lugar de estacionamento permanente em passadiço, pagarão conjuntamente com a TUP aplicável, um acréscimo de 20 % do valor da mesma.

Artigo 70.º — Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável ao navio (TUP/Navio)

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