Art.º 87 · Regulamento n.º 688-A/2026 — Taxa de Cedência de Caixas

1 -Os serviços da Lota disponibilizam caixas higienizadas às embarcações de pesca e aos comerciantes de pescado, para transporte do peixe fresco.
2 -Após a sua utilização, as caixas são devolvidas aos serviços da Lota.
3 -Pela cedência das caixas, são aplicadas as seguintes taxas:
1. a)Dentro do recinto da Lota:
2. b)Fora do recinto da Lota, a comerciantes devidamente autorizados (após 2 dias da data de compra, considera-se que a caixa está em atraso) são aplicadas as seguintes taxas:
3. 3.1 -Fora do recinto da Lota, a comerciantes sem a devida autorização (após 2 dias da data de compra, considera-se que a caixa está em atraso), são aplicadas as seguintes taxas:
4 -Pela cedência de caixas para utilização a bordo das embarcações, nos termos do Regulamento Para a Utilização e Gestão de Vasilhame Para Acondicionamento de Pescado, a título de caução, é devido o valor de 9,89€ por caixa.
5 -Pela venda de caixas de esferovite branca de 6lt é devida a taxa de 3,50€.
6 -Pela cedência de caixas a terceiros, para fins diversos, é devida a taxa diária de 2,24€.

Artigo 87.º — Taxa de Cedência de Caixas