Art.º 7 · Regulamento n.º 689/2023 — Avaliação e seleção das candidaturas

1 -A avaliação e seleção das candidaturas são realizadas em função da adequabilidade do pedido aos objetivos gerais dos apoios estabelecidos no artigo 1.º, e à luz dos critérios estabelecidos no n.º 3 do presente artigo.
2 -As candidaturas são apreciadas por uma Comissão de Seleção composta por três elementos, o Conselho Diretivo (Presidente e Vice-presidente) e um elemento do ICA, à qual cabe a decisão de atribuição de apoio.
3 -As candidaturas são avaliadas tendo em consideração, pelo menos, um dos seguintes critérios:
1. a)Estratégia adequada ao desenvolvimento do setor e aos objetivos previstos na Lei do Cinema;
2. b)Prioridade atribuída às iniciativas, enquanto instrumentos de expressão da diversidade cultural, escassez de oferta, carência de equipamentos e de condições de exibição, afirmação da identidade nacional, promoção da língua e valorização da imagem de Portugal no mundo;
3. c)Prioridade às iniciativas que assegurem diretamente, em colaboração ou através de outras entidades, a execução das políticas cinematográficas e audiovisuais;
4. d)Qualidade da candidatura em função do detalhe da sua descrição e exposição e da identificação clara e concreta dos meios a utilizar para atingir os resultados pretendidos;
5. e)Originalidade da iniciativa ou do seu programa;
6. f)Existência de viabilidade financeira da iniciativa;
7. g)Grau de divulgação pública da iniciativa;
8. h)Impacto da iniciativa em termos de público;
9. i)Habilitações e experiência dos responsáveis pela organização da iniciativa ou do programa.
4 -A cada candidatura é atribuída uma das classificações seguintes:
1. a)Favorável à atribuição total ou parcial do apoio solicitado, sendo, no segundo caso, fixado o montante a atribuir;
2. b)Desfavorável à atribuição de qualquer apoio.

Artigo 7.º — Avaliação e seleção das candidaturas

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