Artigo 16.º · Desistências e Alterações à Inscrição Inicial
Em vigor desde 25/01/2018
1 -As desistências ou alterações à inscrição inicial do serviço de refeições deverão ser previamente comunicadas pelos Encarregados de Educação recorrendo a impresso próprio em formato de papel, ou on-line na Plataforma SIGA.
2 -O impresso próprio em formato de papel será disponibilizado pelo MSMF nos estabelecimentos de ensino e de educação, Divisão de Educação da Câmara Municipal assim como no sítio institucional do MSMF ( cm-feira.pt).
3 -As desistências ou alterações à inscrição inicial do serviço de refeições poderão ser feitas on-line na Plataforma SIGA ( siga1.edubox.pt) na área pessoal de cada Encarregado de Educação em CANDIDATURAS.
4 -O não cumprimento do estipulado nos números anteriores obriga à continuidade do pagamento do serviço nos termos da inscrição inicial.