São competências da Unidade de Contratação Pública, Fundos Comunitários e Atração de Investimento, entre outras:
- a)Assegurar os procedimentos tendentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas, promovendo o respetivo lançamento e acompanhamento administrativo, até à adjudicação e contratação;
- b)Assegurar os procedimentos conducentes à adjudicação de aquisições de bens e serviços, decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;
- c)Assegurar o cumprimento das orientações estratégicas definidas em matéria de centralização dos procedimentos de contratação, por forma a potenciar a capacidade negocial do Município e respetivos serviços, garantindo a eficiência, racionalidade e qualidade da contratação;
- d)No âmbito da celebração de contrato escrito, a Unidade de Contratação Pública, Fundos Comunitários e Atração de Investimento, deve articular a sua atividade com a Unidade de Notariado e Expropriações;
- e)Centralizar, elaborar e organizar os processos administrativos para a realização dos diversos procedimentos, independentemente da sua natureza, desde o seu início ou lançamento até à respetiva adjudicação e contratação;
- f)Coordenar todos os estudos inerentes aos fundos comunitários;
- g)Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da administração central, fundos comunitários e outros de aplicação às autarquias locais;
- h)Coordenar o processo de preparação de propostas de candidatura a financiamento;
- i)Promover a cooperação com entidades públicas e privadas, na realização de ações inerentes ao desenvolvimento económico do Município;
- j)Promover e dinamizar ações em conjunto com os agentes económicos, destinadas à valorização e promoção das atividades económicas e ou de qualidade, ou outras que importe dinamizar;
- k)Promover a agilização dos processos de apoio às atividades económicas;
- l)Prestar aconselhamento às empresas já existentes e às que se pretendam instalar no concelho;
- m)Facilitar o relacionamento das empresas com o município, nos processos de instalação e licenciamento das atividades económicas;
- n)Fomentar o empreendedorismo e a valorização profissional, organizando e participando em eventos de promoção económica;
- o)Prestar o apoio especializado ao empreendedor no âmbito da criação de negócios por forma a facilitar o relacionamento com a autarquia;
- p)Propor iniciativas que visem contribuir para o fomento de uma cultura empreendedora no Município nomeadamente promover encontros com especialistas em desenvolvimento empresarial e criação de negócios, bem como, promover eventos temáticos dedicados aos problemas das jovens empresas;
- q)Promover a criatividade, a inovação, a singularidade e o empreendedorismo, em articulação com todos os agentes sociais.