Art.º 10 · Regulamento n.º 69/2024 — Locais de inumação

1 -A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério da Freguesia, sendo efetuada em sepultura temporária ou perpétua, jazigo ou ossário.
2 -Mediante prévia autorização da Junta de Freguesia pode ser excecionalmente permitida a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente, de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de autorização é dirigido ao/à Presidente da Junta de Freguesia mediante requerimento apresentado por quem tenha legitimidade, nos termos do artigo 4.º, e do qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Morada, contacto telefónico e/ou correio eletrónico, se este existir;
3. c)Identificação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
4. d)Fundamentação adequada da pretensão;
5. e)Declaração de autorização do proprietário ou de quem de direito.

Artigo 10.º — Locais de inumação