Art.º 44 · Regulamento n.º 69/2024 — Projeto

1 -Do projeto referido no artigo anterior devem constar os seguintes elementos:
1. a)Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20;
2. b)Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e demais elementos;
3. c)Termo de responsabilidade assinado pelo Técnico habilitado;
4. d)Comprovativo do seguro profissional válido do Técnico habilitado;
5. e)Comprovativo de inscrição em Ordem ou Associação Profissional.
2 -Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam.
3 -Os projetos poderão ser enviados, se necessário, para pronúncia dos serviços técnicos de obras da Câmara Municipal.

Artigo 44.º — Projeto