Artigo 7.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 04/09/2019

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido submetidas fora de prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas de toda a documentação solicitada;
3. c)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas no presente Regulamento ou no edital de abertura do concurso.
2 -O indeferimento é da competência do Presidente da ESEP.

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Em vigor desde 04/09/2019