O presente Regulamento estabelece o regime de autorização de exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo realizadas no Município, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 20/08/2020
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Em vigor desde 20/08/2020