Art.º 134 · Regulamento n.º 691/2022 — Deveres dos Beneficiários

1 -Para além das condições específicas de cada Programa, constituem ainda deveres dos beneficiários dos Programas:
1. a)Aceitar as condições previstas no presente regulamento;
2. b)Efetuar prova em como reúnem as condições necessárias para beneficiar do programa;
2 -O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo anterior determina a exclusão do beneficiário do Programa.
3 -Sempre que os beneficiários dos programas OMTJ e OMTS recusem ofertas de emprego sem justificação ou fundamentação, serão aqueles excluídos dos mesmos e impossibilitados de apresentar nova inscrição durante dois anos."

Artigo 134.º — Deveres dos Beneficiários