- 1 -A bolsa a atribuir terá o valor de (euro) 125,00 mês, podendo o mesmo ser alterado por decisão do eleito com competência delegada ou subdelegada na área.
- 2 -O eleito com competência delegada ou subdelegada na área, decidirá anualmente o número de bolsas a atribuir.
Artigo 82.º — Características da Bolsa
Vigente desde: 22/07/2022
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Em vigor desde 22/07/2022