O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo, as quais se destinam a possibilitar a frequência de estabelecimentos do ensino superior, ensino superior profissional e ensino técnico-profissional, assim reconhecidos pelo Ministério da educação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/10/2018
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Em vigor desde 18/10/2018