O presente Regulamento entra em vigor, após a aprovação pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores, no dia imediato à sua publicação no site oficial da Câmara Municipal.
Aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 31 de agosto de 2018.
Aprovado pela Assembleia Municipal na sua reunião de 25 de setembro de 2018.
ANEXO
QUADRO I
(ver documento original)
31 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.
311708756