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Artigo 6.º — Processo de candidatura

Vigente desde: 18/10/2018
  1. 1 -De 1 a 30 de agosto de cada ano, será dada publicidade à abertura das candidaturas às bolsas de estudo através da publicação nos lugares de estilo, na Escola 1,2,3/JI/S Padre Maurício de Freitas e no site da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.
  2. 2 -As candidaturas, devidamente instruídas, deverão dar entrada na Câmara Municipal até ao dia 30 de setembro de cada ano em que se pretende o início ou a renovação da bolsa de estudo.
  3. 3 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do Cartão do cidadão ou B.I;
    2. b)Fotocópia do cartão do contribuinte;
    3. c)Número identificativo do NIB;
    4. d)Documento comprovativo da matrícula em curso superior, no ensino superior profissional ou técnico-profissional do ano letivo a que a bolsa se refere, indicando o número de anos do respetivo curso;
    5. e)Última declaração completa de IRS/IRC, de todos os elementos que compõem o agregado familiar ou certidão de isenção emitida pelos serviços de finanças locais devendo, neste último caso, apresentar documentos comprovativos de todos os rendimentos que aufiram;
    6. f)Atestado de residência com a indicação expressa do número de anos em que reside no Concelho de SCF e declaração comprovativa do número de pessoas que compõem o agregado familiar;
    7. g)Outros documentos relevantes que, eventualmente venham a ser solicitados pela Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, para comprovarem os rendimentos invocados e as informações prestadas.
  4. 4 -A candidatura devidamente preenchida, deverá ser dirigida à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, e entregue no Serviço de Atendimento ao Público.
  5. 5 -Nos casos de renovação, os candidatos a bolseiros, deverão apresentar os documentos referidos nas alíneas c), d), e), f), do n.º 3 do artigo 6.º
  6. 6 -A bolsa de estudo é requerida através do preenchimento de um impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.
  7. 7 -O simples facto de o candidato ser admitido não lhe confere o direito a uma bolsa.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/10/2018

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