1 -De 1 a 30 de agosto de cada ano, será dada publicidade à abertura das candidaturas às bolsas de estudo através da publicação nos lugares de estilo, na Escola 1,2,3/JI/S Padre Maurício de Freitas e no site da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.
2 -As candidaturas, devidamente instruídas, deverão dar entrada na Câmara Municipal até ao dia 30 de setembro de cada ano em que se pretende o início ou a renovação da bolsa de estudo.
3 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)Fotocópia do Cartão do cidadão ou B.I;
b)Fotocópia do cartão do contribuinte;
c)Número identificativo do NIB;
d)Documento comprovativo da matrícula em curso superior, no ensino superior profissional ou técnico-profissional do ano letivo a que a bolsa se refere, indicando o número de anos do respetivo curso;
e)Última declaração completa de IRS/IRC, de todos os elementos que compõem o agregado familiar ou certidão de isenção emitida pelos serviços de finanças locais devendo, neste último caso, apresentar documentos comprovativos de todos os rendimentos que aufiram;
f)Atestado de residência com a indicação expressa do número de anos em que reside no Concelho de SCF e declaração comprovativa do número de pessoas que compõem o agregado familiar;
g)Outros documentos relevantes que, eventualmente venham a ser solicitados pela Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, para comprovarem os rendimentos invocados e as informações prestadas.
4 -A candidatura devidamente preenchida, deverá ser dirigida à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, e entregue no Serviço de Atendimento ao Público.
5 -Nos casos de renovação, os candidatos a bolseiros, deverão apresentar os documentos referidos nas alíneas c), d), e), f), do n.º 3 do artigo 6.º
6 -A bolsa de estudo é requerida através do preenchimento de um impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.
7 -O simples facto de o candidato ser admitido não lhe confere o direito a uma bolsa.