Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento, nos termos dos artigos 40.º-E, Acesso ao ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional, e 40.º-F, Ingresso no ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional, do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 21 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro, estabelece os critérios de seleção e seriação dos candidatos aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, organizados pela Universidade da Madeira (UMa).