Artigo 10.º — Isenção de Taxas

O direito de passagem e de utilização do domínio público pela ocupação com infraestruturas de comunicações eletrónicas, por parte de empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo dos domínios público e privado municipal e pela ocupação de outras infraestruturas para as quais não esteja especialmente prevista qualquer outro tipo de taxa ou de compensação em instrumento legal, regulamentar ou contratual, encontra-se isento do pagamento de taxas, conforme deliberado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 12/12/2024.