Art.º 3 · Regulamento n.º 692/2026 — Apoios

1 -O apoio às Bandas Filarmónicas é atribuído para comparticipar encargos com as seguintes tipologias de atividades:
1. a)Gestão diária das Bandas Filarmónicas sediadas no Concelho de Calheta - 2.250,00€ (anual);
2. b)Desfiles promovidos pela autarquia - 250,00€;
3. c)Concertos promovidos pela autarquia - 550,00 €;
4. d)Acompanhamento de Marchas Populares em eventos promovidos pela autarquia - 200,00 €;
5. e)Participação nas comemorações do Feriado Municipal, dia de Santa Catarina - 500,00 €;
6. f)Escola de Música em atividade das Bandas Filarmónicas sediadas no Concelho de Calheta - 1.500,00 € (anual).
2 -Os pedidos de apoio relativos a obras de investimento e/ou conservação de edifícios, aquisição de equipamentos e atividades de intercâmbio cultural enquadram-se nos Regulamentos Municipais Específicos, ficando, portanto, excluídas do âmbito dos apoios atribuídos pelo presente Regulamento.
3 -A formalização da atribuição dos apoios será concretizada através da celebração dos respetivos Contratos-Programa.

Artigo 3.º — Apoios