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Artigo 7.º — Direitos

Vigente desde: 21/08/2020
  1. 1 -O estudante beneficiário do presente estatuto goza designadamente, dos seguintes direitos:
    1. a)Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do interessado;
    2. b)Solicitar, junto do Secretariado da UO no prazo máximo de 2 dias úteis após o impedimento, a relevação de faltas que coincidam com os horários de preparação imediatamente anterior às competições, com as próprias competições e com as deslocações correspondentes;
    3. c)Adiar o prazo da entrega de trabalhos e relatórios escritos e/ou a data das respetivas defesas, bem como a data de realização de outras provas incluídas no regime de avaliação, para data a acordar com o docente, sempre que haja coincidência com a competição e respetivas deslocações, ou respetivos estágios, tendo este adiamento de ser solicitado ao docente no prazo máximo de 2 dias úteis após o impedimento;
    4. d)Realizar exames finais na época para estudantes com estatuto especial sempre que, comprovadamente, não tenha podido comparecer aos mesmos na época normal ou de recurso por motivo de participação em competições desportivas no dia do exame. Esta excecionalidade poderá ser ainda considerada se a data de exame coincidir com a participação do estudante na fase de preparação para a competição, desde que a necessidade da sua presença seja atestada pela AAUAlg ou pela FADU, conforme o caso, até 10 dias úteis antes da época especial;
    5. e)Possibilidade de requerer 2 exames anuais ou equivalente, durante a vigência do estatuto, para além dos exames nas épocas normal, de recurso e especiais já consagrados na legislação em vigor.
  2. 2 -A concessão dos direitos a que se refere o número anterior depende da apresentação no Secretariado da UO, nos prazos indicados, sob pena de indeferimento da pretensão, de documento comprovativo da comparência nas atividades referidas, validado pelo Gabinete de Desporto da AAUAlg.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/08/2020

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