Art.º 9 · Regulamento n.º 694/2022 — Autorizações

1 -A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia, em modelo.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece a modelo aprovado, sendo instruído com os seguintes documentos:
1. a)Assento (emitido pela Conservatória do Registo Civil), auto de declaração de óbito ou boletim de óbito (emitido pela Autoridade de Polícia);
2. b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas as 24 h sobre o óbito;
3. c)Título de alvará (no caso de inumações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas);
4. d)Autorização expressa do concessionário (no caso de inumações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas).

Artigo 9.º — Autorizações