Art.º 35 · Regulamento n.º 695/2026 — Prazos de realização de obras

1 -A construção de jazigos particulares e o revestimento de sepulturas devem ser concluídos nos prazos estabelecidos pela Junta de freguesia. Após a concessão, o interessado dispõe de um prazo de 120 dias, a contar da data de emissão do respetivo Alvará, para concluir a construção de acordo com o projeto-tipo aprovado. O incumprimento deste prazo implica a caducidade da concessão.
2 -Poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.
3 -A infração ao disposto no número anterior dará lugar à anulação da concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no respetivo local.
4 -Quando a concessão, declarada caduca nos termos do número anterior, se reportar a terreno para sepultura perpétua em que tenha sido feita uma inumação, ficará esta sujeita ao regime das efetuadas em sepulturas temporárias, a menos que os restos mortais inumados se encontrem em caixão de chumbo ou zinco, caso em que, se outro destino não tiver sido acordado com o interessado, os considerará como abandonados nos termos e para os efeitos do artigo 47.º

Artigo 35.º — Prazos de realização de obras