O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 5/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, Regulamento n.º 6/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, Regulamento n.º 118/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março.
Artigo 26.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 04/09/2019
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Em vigor desde 04/09/2019