Art.º 10 · Regulamento n.º 696/2025 — Direitos e deveres dos bolseiros

1 -Os bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento têm os direitos consagrados no EBI.
2 -Os bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento estão sujeitos aos deveres previstos no EBI, e ainda aos de:
1. a)Comunicar ao IPQ a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alíneas f), g) e j) do EBI, e a eventual opção pela sua prorrogação pelo período correspondente;
2. b)Comunicar ao IPQ a verificação superveniente de qualquer motivo que determine a cessação da aplicação do estatuto previsto no presente Regulamento;
3. c)Apresentar, no caso de bolsas com duração superior a um ano, relatório de progresso;
4. d)Apresentar, até trinta dias após o termo da bolsa, um relatório final de apreciação do programa da bolsa, conforme Anexo I do presente Regulamento, incluindo as comunicações e publicações que tenham ocorrido, acompanhado de cópia do respetivo trabalho final, no caso de bolsa concedida para obtenção de grau académico, o qual pode ser apresentado nas línguas portuguesa ou inglesa;
5. e)Inscrever em todos os trabalhos realizados no âmbito da bolsa a menção de apoio financeiro por parte do IPQ;
6. f)Sigilo relativamente a toda a informação, exceto a divulgação de informação expressamente autorizada pelo IPQ;
7. g)Cumprir eventuais exigências de embargo de divulgação, mesmo após a cessação da relação contratual;
8. h)Salvaguardar que o trabalho desenvolvido no âmbito da bolsa é propriedade do IPQ, salvo quando expressamente autorizada a sua divulgação e utilização posterior, sendo a propriedade intelectual do trabalho, no entanto, respeitada.

Artigo 10.º — Direitos e deveres dos bolseiros

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