Artigo 12.º — Pagamentos

Vigente desde: 02/06/2026

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque ou vale postal, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

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