O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de Incentivo à Natalidade
ANEXO II
Formulário de Incentivo à inscrição na educação pré-escolar (jardim de infância)
(Modelo de)
Declaração sob Compromisso se Honra
320005838