Artigo 13.º — Regra específica de liquidação

Vigente desde: 22/07/2021

1 -O cálculo das taxas cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.
2 -Nos termos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/07/2021