- 1 -A Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta poderá cobrar taxas pela utilização do cais por parte dos veículos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, previstas na Tabela de taxas, preços, tarifas e outras receitas municipais do Município de Freixo de Espada à Cinta.
- 2 -Pela colocação de publicidade na CCFEC serão cobradas as taxas previstas na Tabela de taxas, preços, tarifas e outras receitas municipais em vigor no Município de Freixo de Espada à Cinta.
- 3 -Pelo direito de ocupação efetiva de cada bilheteira/escritórios e bar será devida uma renda mensal.
Artigo 26.º — Taxas de utilização
Vigente desde: 06/01/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2021