Art.º 3 · Regulamento n.º 7/2021 — Gestão da CCFEC

1 -A gestão da CCFEC compete à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, que poderá delegar essa competência.
2 -No âmbito dessa competência, cabe-lhe:
1. a)Administrar as instalações nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável;
2. b)Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento das mesmas;
3. c)Adotar as medidas necessárias à boa conservação e à manutenção das suas condições de higiene;
4. d)Fazer cumprir a lei e o Regulamento referente à CCFEC e ao transporte coletivo de passageiros;
5. e)Analisar e resolver todos os casos omissos ou que careçam de interpretação, no presente Regulamento.
6. f)Declarar, periodicamente, a situação de perda ou abandono dos objetos encontrados no interior da CCFEC e suas dependências e não reclamados, no prazo de 3 (três) meses;
7. g)Definir os locais e autorizar a afixação de anúncios comerciais no interior da CCFEC;
8. h)Estabelecer a circulação e estacionamento dos autocarros no interior da CCFE, nos limites da lei e do Regulamento;
9. i)Desempenhar outras funções cometidas por lei ou por este Regulamento.

Artigo 3.º — Gestão da CCFEC