1 -A gestão da CCFEC compete à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, que poderá delegar essa competência.
2 -No âmbito dessa competência, cabe-lhe:
a)Administrar as instalações nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável;
b)Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento das mesmas;
c)Adotar as medidas necessárias à boa conservação e à manutenção das suas condições de higiene;
d)Fazer cumprir a lei e o Regulamento referente à CCFEC e ao transporte coletivo de passageiros;
e)Analisar e resolver todos os casos omissos ou que careçam de interpretação, no presente Regulamento.
f)Declarar, periodicamente, a situação de perda ou abandono dos objetos encontrados no interior da CCFEC e suas dependências e não reclamados, no prazo de 3 (três) meses;
g)Definir os locais e autorizar a afixação de anúncios comerciais no interior da CCFEC;
h)Estabelecer a circulação e estacionamento dos autocarros no interior da CCFE, nos limites da lei e do Regulamento;
i)Desempenhar outras funções cometidas por lei ou por este Regulamento.