Art.º 7 · Regulamento n.º 7/2021 — Deveres dos Agentes Transportadores

1 -Os agentes transportadores são obrigados a cumprir, estritamente, as instruções do responsável pela gestão, nomeadamente as reguladoras da circulação no interior e nas áreas anexas, e apresentar, quando solicitado, o documento comprovativo do pagamento das taxas de utilização.
2 -É proibida a tomada ou largada de passageiros e a carga ou descarga de mercadorias e bagagens fora do cais respetivo, sendo apenas permitido quando os veículos se encontrem parados.
3 -Os veículos que aguardam lugar para tomada ou largada de passageiros deverão estacionar na área a esse fim reservada.
4 -É interdita a entrada na CCFEC de viaturas que não estejam em perfeito estado de conservação, designadamente as que se encontrem a derramar óleo ou combustível.
5 -Não é permitido, dentro da área limítrofe da CCFEC, o uso do sinal sonoro dos veículos, exceto em caso de perigo iminente.
6 -Não é permitido efetuar quaisquer operações de manutenção, abastecimento de combustíveis, lubrificantes e limpeza exterior nos veículos estacionados na CCFEC, exceto em casos de emergência.
7 -Os veículos avariados devem ser retirados rapidamente da área da CCFEC pelos respetivos proprietários; se tal situação não se fizer com a celeridade necessária, poderá o veículo ser removido por iniciativa da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, a expensas do proprietário do mesmo.

Artigo 7.º — Deveres dos Agentes Transportadores