Art.º 7 · Regulamento n.º 700/2020 — Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150(euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ao Serviço de Património no prazo máximo de dois dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Serviço de Património para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao Serviço de Património, no prazo fixado no número anterior.
3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
4 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço de museu, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural, escolhida por deliberação de Câmara, nos demais casos.
5 -As ofertas dirigidas ao Município de Coruche são sempre registadas e entregues ao Serviço de Património nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
6 -Compete ao Serviço de Património assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.

Artigo 7.º — Registo e destino de ofertas

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