Art.º 7 · Regulamento n.º 700/2021 — Instrução dos processos

1 -O pedido de creditação é formalizado em modelo próprio, disponível na Secretaria da ESSCVP-Lisboa, dirigido ao Diretor da Área de Ensino da ESSCVP-Lisboa responsável pelo curso e de acordo com o emolumento previsto para o efeito.
2 -Os requerimentos de creditação devem ser apresentados:
1. a)Para os ciclos de estudos conducentes aos graus de Licenciado:
  1. i)No período de avaliação curricular, que antecede o ato de candidatura (primeira vez) para a totalidade das unidades curriculares do plano de estudos;
  2. ii)Podem, com base em motivo justificado, os estudantes entregar este pedido no ato da matrícula (1.ª vez), desde que o valor de ECTS acumulado no mesmo ano letivo não ultrapasse os 29 ECTS;
  3. iii)Podem, com base em motivo justificado, os estudantes entregar este pedido no ato da inscrição, desde que o valor de ECTS acumulado no mesmo ano letivo não ultrapasse os 29 ECTS.
2. b)Para os ciclos de estudos conducentes aos graus de Mestre, o requerimento realiza-se no ato da matrícula para a totalidade das unidades curriculares do plano de estudos;
3. c)Para os cursos de Pós-graduação e de Pós-licenciaturas, o requerimento realiza-se até 15 dias após o ato da matrícula, para a totalidade das unidades curriculares do plano de estudos.
3 -Para estudantes da ESSCVP-Lisboa cujos planos de estudos sofram alterações, a creditação da formação ao abrigo do plano anterior será realizada diretamente pelos serviços académicos mediante instrução do CTC, não havendo lugar a requerimento nem pagamento de emolumentos.
4 -No caso de o pedido não estar completo nos prazos fixados, apenas serão analisadas (e decididas) as unidades curriculares relativamente às quais se tenha toda a documentação.
5 -Os pedidos de creditação da formação a que se referem as alíneas a) a f) do ponto 1 do artigo 2.º devem ser instruídos com as certidões ou certificados que comprovem:
1. a)Disciplinas ou unidades curriculares realizadas;
2. b)Conteúdos programáticos;
3. c)Cargas horárias;
4. d)Classificação ou certidão de conclusão com sucesso;
5. e)Créditos ECTS atribuídos, se aplicável.
6 -Os documentos emitidos por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, deverão estar devidamente autenticados, podendo a ESSCVP-Lisboa proceder à sua validação por processo próprio.
7 -Para a instrução dos processos, pode ser exigida a tradução dos documentos, cujo original esteja escrito em língua estrangeira.
8 -A apresentação da tradução de um documento não dispensa a apresentação do original.
9 -O pedido de creditação por reconhecimento de experiência profissional deve fazer-se acompanhar das declarações comprovativas emitidas pela(s) entidade(s) patronal(ais) relativamente aos pontos a seguir enunciados. Em sua substituição poderá apresentar documento comprovativo de desconto da segurança social, acompanhado de cópia do contrato de trabalho, se aplicável, e declaração sob compromisso de honra, relativa às informações que devem constar no pedido, nomeadamente:
1. a)Duração em meses;
2. b)Horário semanal e ou quantidade de horas semanais;
3. c)Designação e descrição das funções desempenhadas, experiência adquirida e experiência acumulada;
4. d)Resultados da avaliação de desempenho das funções (se existente);
5. e)Cópia de trabalhos, projetos ou outra documentação, que permita comprovar ou avaliar as competências adquiridas;
6. f)Eventuais cartas de referência (se significativas);
7. g)Podem ainda ser incluídos outros elementos considerados pertinentes para a apreciação, não incluídos nas alíneas anteriores.
10 -A falta dos documentos exigidos para a instrução do processo de creditação obstará a sua apreciação.
11 -Cada pedido de creditação é sujeito ao pagamento do respetivo emolumento.
12 -No caso de indeferimento total ou parcial do pedido, não há lugar ao reembolso dos emolumentos pagos.
13 -Não serão aceites pedidos de creditação sobre unidades curriculares nas quais o estudante já obteve classificação na ESSCVP-Lisboa ou que já esteja ou tenha estado inscrito.
14 -No decorrer do ponto 13 deste artigo, e não obstante o cumprimento do disposto no ponto 7 do artigo 8.º, os estudantes não podem inscrever-se a unidades curriculares para as quais pediram creditação. No caso de não obtenção de creditação, pode o estudante inscrever-se às unidades em questão desde que as mesmas não tenham iniciado ou, tendo iniciado, que seja possível proceder à avaliação adequada do estudante, não havendo reposição das atividades ou avaliações que, entretanto, hajam decorrido. Caso não seja possível a inscrição ou garantir avaliação adequada, deve o estudante realizar a(s) unidade(s) em questão, no ano letivo seguinte.

Artigo 7.º — Instrução dos processos

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