A Entidade Gestora dispõe de um local de atendimento ao público através do Balcão Único localizado na sua sede, sendo esse atendimento ao público efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da internet e nos serviços da Entidade Gestora, tendo uma duração mínima de 7 horas diárias.
Artigo 11.º — Atendimento ao público
Vigente desde: 05/09/2019
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Em vigor desde 05/09/2019