Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento

O artigo 5.º (Beneficiários) e o artigo 8.º (Processo de candidatura) passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Consideram-se em situação de carência económica, todos os agregados familiares em que, pelo menos um elemento, se encontre numa das seguintes condições:
   1. a)Beneficiários/as do Complemento Solidário para Idosos;
   2. b)Beneficiários/as do Rendimento Social de Inserção;
   3. c)Beneficiários/as do Subsídio Social de Desemprego;
   4. d)Beneficiários/as do 1.º escalão do Abono de Família;
   5. e)Beneficiários/as apenas da Componente Base da Prestação Social para a Inclusão;
   6. f)Beneficiários/as da Pensão Social de Velhice;
   7. g)Rendimento anual do Agregado Familiar, igual ou inferior ao valor do Indexante do Apoio Social multiplicado por 14 meses, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -Podem ainda beneficiar da tarifa social todos os agregados familiares em que, pelo menos um elemento, seja detentor do cartão social de bombeiro.
8. 8 -...

   Artigo 8.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -O requerimento deverá ser apresentado no site oficial da Câmara Municipal de Matosinhos através do preenchimento do formulário online disponibilizado para o efeito.
11. 3 -O formulário de candidatura para a Tarifa Social deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia da última fatura da água;
    2. b)Comprovativo em como se encontra abrangido por uma das situações previstas no n.º 3 ou n.º 7 do artigo 5.º;
    3. c)Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária;
    4. d)Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças;
    5. e)Cópia da última declaração de IRS.
12. 4 -O formulário de candidatura para a Tarifa Familiar deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia da última fatura da água;
    2. b)Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária.
13. 5 -O candidato terá, obrigatoriamente, de ser titular do contrato de fornecimento de água.
14. 6 -O Município reserva-se o direito de solicitar outros documentos que considere essenciais à análise da candidatura.