Art.º 16 · Regulamento n.º 701/2023 — Comissão de Análise e Acompanhamento

1 -Para efeitos de análise das candidaturas e acompanhamento dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, é constituída uma Comissão de Análise e Acompanhamento composta por três elementos, sendo obrigatório que pelo menos dois deles sejam oriundos dos serviços municipais.
2 -A Comissão de Análise e Acompanhamento tem como competências:
1. a)Analisar a conformidade das candidaturas com os requisitos exigidos;
2. b)Avaliar no prazo máximo de 60 dias as candidaturas rececionadas;
3. c)Solicitar a entidades externas os pareceres que entender necessários à correta análise das candidaturas;
4. d)Promover reuniões, para esclarecimento de dúvidas, com os representantes legais das entidades que submeteram candidaturas;
5. e)Remeter para deliberação da Câmara Municipal, a proposta de decisão;
6. f)Zelar pelo cumprimento permanente do presente regulamento.

Artigo 16.º — Comissão de Análise e Acompanhamento