O presente regulamento estabelece as regras e critérios, com os quais a Câmara Municipal de Odemira apoia, pelos meios adequados, a atividade cinegética promovida por entidades legalmente constituídas para o efeito, nos termos e com os pressupostos seguidamente fixados.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 26/06/2023
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Em vigor desde 26/06/2023