- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de funcionamento dos Serviços de Apoio à Família (SAF) em estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino básico e secundário da rede pública do Município da Lourinhã.
- 2 -Os SAF referidos no número anterior são compostos por:
- a)Atividades de Animação e de Apoio à Família, adiante designadas AAAF;
- b)Componente de Apoio à Família, adiante designada CAF;
- c)Atividades de Enriquecimento Curricular, adiante designadas AEC;
- d)Fornecimento de Refeições.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/06/2024
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Em vigor desde 28/06/2024