Art.º 26 · Regulamento n.º 701/2024 — Candidatura e frequência

1 -As AEC são de oferta obrigatória e de frequência gratuita, sendo a candidatura facultativa.
2 -A candidatura é realizada à totalidade das AEC e é efetuada na plataforma online, através das credenciais de acesso, disponíveis a partir do momento que o processo de matrícula no estabelecimento escolar se encontre concluído e em data a definir anualmente e fixada anualmente em Edital.
3 -Uma vez realizada a candidatura, o encarregado de educação compromete-se que o seu educando frequente as atividades, de duração semanal, até ao final do ano letivo.
4 -O encarregado de educação deve zelar pelo cumprimento do horário das AEC, de forma a não perturbar o normal funcionamento das atividades e do estabelecimento de ensino.
5 -Em caso de justificada necessidade de saída antecipada das AEC deve ser dado conhecimento ao técnico dinamizador.

Artigo 26.º — Candidatura e frequência