Art.º 46 · Regulamento n.º 702/2024 — Alvará de concessão

1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir após o pagamento da respetiva taxa de concessão.
2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo, de sepultura perpétua, ou ossário, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.
3 -A cada concessão corresponde um alvará.
4 -No caso de a concessão ser coletiva a cada titular será entregue cópia do alvará, onde constará o nome dos titulares.
5 -Extraviado ou inutilizado o alvará, poderá ser emitida uma 2.ª via desde que requerido pelo concessionário ou herdeiro.

Artigo 46.º — Alvará de concessão