Art.º 5 · Regulamento n.º 702/2024 — Serviços de receção e inumação de cadáveres

1 -Afetos ao funcionamento normal dos cemitérios existirão serviços de receção e inumação de cadáveres, aos quais compete cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e legais aplicáveis, as ordens dos seus superiores e as deliberações da Câmara Municipal.
2 -Compete-lhes, ainda, fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos, sepulturas perpétuas e ossários, das normas sobre polícia dos cemitérios constantes deste Capítulo.
3 -As agências funerárias deverão comunicar à Câmara Municipal a data da realização do funeral, fornecendo o maior número de dados possíveis, nomeadamente, identificação de sepultura, alvará e familiar responsável.
4 -Com vista à celeridade do processo, a comunicação referida no número anterior poderá ser efetuada via correio eletrónico.

Artigo 5.º — Serviços de receção e inumação de cadáveres