Art.º 78 · Regulamento n.º 702/2024 — Abertura de caixão de metal

1 -É proibida a abertura de caixão de zinco, exceto nas seguintes situações:
1. a)Em cumprimento de mandado da autoridade judicial;
2. b)Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado;
3. c)Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.
2 -Nas situações previstas na alínea c) do número anterior, a abertura de caixão é feita da forma que for indicada pela Câmara Municipal.
3 -A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.

Artigo 78.º — Abertura de caixão de metal