Art.º 21 · Regulamento n.º 703/2022 — Abastecimento de água

1 -Nas praias marítimas do Tipo II é obrigatória a ligação à rede pública.
2 -A utilização de soluções autónomas deve recorrer a cisterna ou reservatórios e meios complementares cujas condições técnicas respeitem o que vier a ser definido pelo Município da Nazaré com parecer vinculativo do Delegado Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
3 -O Município da Nazaré pode autorizar soluções autónomas, mediante o estabelecimento de condicionamentos técnicos e ambientais, fundamentados na capacidade de utilização da zona balnear e no número de instalações existentes por zona balnear, com parecer vinculativo do Delegado Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 21.º — Abastecimento de água