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Regulamento para Atribuição de Apoios a Instituições Sem Fins Lucrativos - Desporto 1 - Destinatários Este programa destina-se a apoiar Instituições Desportivas, com sede e atividade na Freguesia de Silves, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e devidamente registadas, que tenham como objeto o fomento e a prática direta de Atividades Desportivas, Recreativas e Lazer. 2 - Objetivos • Apoiar as Instituições na Freguesia de Silves com mais e melhores condições para a prática desportiva, de acordo com as aspirações, motivações e necessidades da população; • Estimular o associativismo, proporcionando às Instituições meios para a melhoria da qualidade; • Garantir uma lógica criteriosa coerente e equilibrada, na atribuição de apoios às Instituições da Freguesia. 3 - Pressupostos do Programa de Apoio a Instituições de Âmbito Desportivo Ao implantarmos este programa, procura-se traduzir um conjunto ideias e intenções que estiveram subjacentes à sua criação e que motivaram a sua estruturação, como sejam: • Apoio logístico, de forma idêntica e coerente, aos diferentes projetos desenvolvidos pelas Instituições de âmbito Desportivo; • Atribuição de verbas de acordo com os critérios de apreciação definidos para cada uma das medidas do presente programa de apoio; • Apoiar cada área Desportiva pelos fatores de desenvolvimento mais decisivos; • A necessidade de caracterizar e objetivar através de números (pontos/verba), os apoios a atribuir a cada um dos fatores de desenvolvimento; • O apoio atribuído em cada área deve constituir uma parte do que é necessário, e não a totalidade, constituindo um incentivo complementar a outros apoios angariados pelas instituições. Serão analisadas e atribuídas pontuações para cada fator de desenvolvimento. Posteriormente, essa pontuação será convertida em Euros (€), os quais irão corresponder ao subsídio a atribuir pela Junta de Freguesia de Silves às Instituições. O valor de cada ponto em euros será definido em função do valor disponível nos documentos de Gestão Orçamental/Financeiro da Junta de Freguesia de Silves definidos para o presente programa de apoio. 4 - Procedimentos e Período de Candidatura Todos os processos de candidaturas serão da responsabilidade da Instituição e de acordo com os prazos estipulados pela Junta de Freguesia de Silves, devendo cada entidade apresentar: • Os formulários específicos a serem entregues na secretaria da Junta de Freguesia, os quais deverão ser acompanhados pela documentação exigida para o apoio pretendido; • O relatório de contas referente ao ano transato, aprovado em reunião de Assembleia-Geral da Instituição; • Plano de Atividades e Orçamentos; • Cópia dos Estatutos da Instituição; • Cópia do anúncio de publicação dos estatutos no Diário da República; • Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada mediante a Segurança Social e a Repartição de Finanças Prazos: Os prazos das candidaturas aos apoios a conceder, serão comunicados anualmente até ao dia 30 de junho de cada ano, à exceção do primeiro ano de implementação deste regulamento: • Apoio ao Funcionamento; • Apoio Logístico às Atividades. Os formulários deverão ser entregues anualmente, anexando todas as propostas de atividades incluídas no plano de atividades. Deverá ser indicado o apoio logístico necessário para cada uma das atividades, sob pena da Junta de Freguesia de Silves não garantir o apoio pretendido. Na eventualidade de alguma alteração relacionada com o evento ou proposta de uma nova atividade, a Instituição deverá enviar as alterações com a antecedência mínima de 15 dias. As candidaturas deverão ser entregues: • Em formato digital através do email geral@jf-silves.pt; • Diretamente, na secretaria da Junta de Freguesia no horário de expediente; • Todas as candidaturas deverão ser dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Silves. A Junta de Freguesia de Silves analisará todos os documentos referentes às candidaturas efetuadas pelas Instituições. Depois será elaborada proposta de subsídios a atribuir a cada Instituição, sendo o respetivo valor determinado em função dos critérios definidos e do valor disponibilizado no Orçamento e Grandes Opções do Plano. Nota: A entrega da candidatura não significa que a Junta de Freguesia de Silves se comprometa a garantir o apoio solicitado. Tal decisão será sempre condicionada pelas atividades desenvolvidas pela Instituição e verbas disponíveis no Orçamento e Grandes Opções do Plano. Após a aprovação do subsídio, a Junta de Freguesia de Silves comunicará à Instituição, logo que possível, o montante atribuído ao abrigo deste apoio. Para efeitos de concretização do apoio a conceder, serão celebrados, em data a comunicar, Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre a Junta de Freguesia de Silves e as respetivas Instituições, nos quais serão definidas as obrigações de ambas as partes. A Junta de Freguesia de Silves promoverá um adequado acompanhamento às atividades, por forma a verificar se as verbas estão a ser utilizadas para os fins a que foram destinadas, de acordo com os princípios de transparência e rigor recomendados pela Junta de Freguesia de Silves. Notas: • A entidade que preste, deliberadamente, falsas informações na sua candidatura, poderá incorrer na inibição de possibilidade de candidatura para obtenção de apoio, por um período nunca inferior a um ano civil bem como na apresentação de queixa-crime por prestação de falsas declarações perante oficial público; • A entrega dos formulários fora do prazo limite estabelecido implicará a não aceitação de candidatura; • Os apoios referentes a aquisição e manutenção de viaturas próprias, gestão de equipamentos, parcerias, construção ou beneficiação de infraestruturas próprias e apetrechamento não podem ser enquadrados em mais que um Programa de Apoio da Junta de Freguesia de Silves. 5 - Medidas de Apoio à sua Concretização Este capítulo enquadra-se em dois grandes eixos: • Apoio ao Funcionamento Anual da Instituição; e, • Apoio logístico às Atividades Desportivas Anuais, desdobrando-se depois em Medidas de Apoio que se discrimina. As candidaturas à parte desportiva, nas várias medidas de apoio, deverão ter em conta, quer os requisitos obrigatórios para a atribuição do apoio a uma ou várias medidas, quer os critérios de ponderação a considerar na avaliação das mesmas. 5.1 - Apoio ao Funcionamento Anual Este apoio destina-se às Instituições que promovam e desenvolvam atividade desportiva regular ao longo da época desportiva. 5.1.1 - Atividade Desportiva Regular Neste ponto, estão enquadradas as modalidades desportivas organizadas pelas respetivas Associações/Federações Desportivas (federações) e administradas por quadros competitivos regulares ao longo da época desportiva. Desta forma, as Instituições serão objeto de comparticipação financeira para as atividades que reúnam, cumulativamente, os seguintes estados: • Atividade regular durante a época desportiva (mínimo de 8 meses), com uma periodicidade mínima de 2 sessões de treinos por semana; • Os praticantes em atividade, no treino e na competição, estão sob a responsabilidade e em representação da entidade, não sendo por isso consideradas as atividades que resultem da concessão/aluguer de instalações próprias a terceiros. • As instituições deverão assegurar que todos os seus praticantes se encontram cobertos por um seguro desportivo valido, ao abrigo do previsto no Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro; • No que diz respeito aos técnicos que orientam efetivamente as equipas/praticantes, estes deverão possuir o Título Profissional de Treinador correspondente para a modalidade que orientam. Desta maneira, serão consideradas: - Mesmo que os técnicos sejam responsáveis por mais que um grupo/equipa (federado e/ou não federado) dentro da mesma instituição, só será atribuída a respetiva pontuação uma vez e sendo considerada a pontuação mais alta; - Apenas serão considerados os técnicos que tiverem 10 ou mais atletas ao seu dispor, podendo existir exceções a esta regra em função da especificidade da respetiva atividade/modalidade. Contudo, estas eventuais exceções serão avaliadas, caso a caso e decididas pela Junta de Freguesia de Silves; As atividades desportivas estão repartidas em quatro tipos: Coletivos, Individuais, Especiais e Desporto Adaptado. A pontuação para as modalidades coletivos é apurada através do número de equipas existentes, o seu escalão e o seu nível competitivo. Tabela 1: Funcionamento

Critérios	Índices	Pond
Funcionamento
1. Data de fundação/constituição	Mais de 31 anos	5
	De 11 a 30 anos	3
	Até 10 anos	1
2. Estatuto de Utilidade Pública	Possui	5
	Em Estudo	3
	Não Possui	0
3. Possui Sede Física	Própria	5
	Alugada	3
	Cedida/ Não possui	0
4. Despesas fixas mensais	Mais de 5001 Euros	5
	De 1001 a 5000	3
	De 501 a 1000	1
	De 0 a 500	0
5. Número efetivos de associados individuais e coletivos	Mais de 601 Associados	5
	De 101 a 600 Associados	3
	De 51 a 100 Associados	1
	Menos de 50	0
6. Número de associados efetivos da freguesia de Silves	Mais de 501	5
	De 101 a 500	3
	De 50 a 100	1
	Menos de 49	0
7. Número de associados efetivos fora da freguesia de Silves	Mais de 151	5
	De 101 a 150	3
	De 50 a 100	1
	Menos de 49	0
8. Possui recursos humanos	Mais de 5	5
	De 3 a 4	3
	De 1 a 2	1
	Não possui	0
9. Possui infraestruturas necessárias ao desempenho das atividades e funções	Mais que 2 ou mais	5
	Possui 1	3
	Não possui	0
10. Possui veículo de transporte de praticantes ou outros que sejam necessários ao desempenho das suas atividades e funções	Possui 2 ou mais	5
	Possui 1	3
	Não possui	0
11. Desenvolvimento das Atividades Desportivas na freguesia de Silves	De 70 a 100 %	5
	De 30 a 70 %	3
	Menos de 30 %	1
12. Participação de atletas até aos 18 anos de idade, em provas e competições federadas.	Participou mais de 31	5
	Participou 11 a 30	3
	Participou até 10	1
13.Projetos e atividades regulares com escalões de formação (federado), até aos 18 anos de idade	Mais de 150	5
	De 41 a 149	3
	Até 40	1
14. Projetos e atividades regulares com praticantes, até aos 18 anos, que integrem o quadro competitivo oficial federado	Nacional	5
	Distrital	3
	Regional	1
15. Desenvolvimento da prática desportiva do desporto adaptado	Tem federado	5
	Tem recreativo	3
	Não tem	0
16. Desenvolve projetos e atividades sociais, culturais e/ou desportivas para os associados	Desenvolve a nível federado	5
	Desenvolve a nível recreativo	3
	Não desenvolve	0
17. Número médio de países, quando se trate de projetos ou atividades pontuais especiais de âmbito competitivo ou recreativo, com atletas até aos 18 anos de idade	Mais de 2 países	5
	Até 1	3
	Nenhum	0
18. Número de técnicos em atividade	Mais de 9 Técnicos	5
	De 4 a 8 Técnicos	3
	Até 3 Técnicos	1
19. Qualificação técnica oficial e comprovada dos técnicos/treinadores	Mais que 11 Técnicos	5
	De 6 a 10 Técnicos	3
	Até 5 Técnicos	1
20. Atividades Regulares de carácter recreativo	Mais de 20	5
	De 11 a 20	3
	De 1 a 10	1
21. Possui recursos humanos clínicos de apoio às atividades	Possui Permanente	5
	Possui sem remuneração	3
	Não possui	0

5.1.2 - Aquisição de Viaturas Próprias A Junta de Freguesia de Silves pretende apoiar as Instituições na aquisição de viaturas para transporte dos elementos, numa comparticipação máxima até 20 % do seu valor num limite máximo de 5000 pt. Todas as candidaturas serão alvo de análise pela Junta de Freguesia, cujo apoio dependerá do valor disponibilizado no Orçamento e Grandes Opções do Plano da Junta de Freguesia de Silves. Obs: A entrega da candidatura não significa que a Junta de Freguesia de Silves se comprometa a garantir o apoio solicitado. Tal decisão será sempre condicionada pelas atividades desenvolvidas pela Instituição e verbas disponíveis em sede de orçamento da Junta de Freguesia. Para que este apoio seja atribuído, é necessário que as Instituições cumpram os seguintes requisitos: • Entrega do requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Silves; • Justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da atividade; • Orçamento do custo total da viatura; • Colocação na viatura de dístico com o logótipo da Freguesia referente ao apoio concedido (conforme modelo aprovado).

A Junta de Freguesia de Silves apoia e promove CULTURA na Freguesia. A ser colocado na porta traseira da carrinha - logótipo 30 cm x 9 cm Para comprovar a aquisição, é necessário que as Instituições apresentem os seguintes documentos: • Comprovativos de despesa (recibos); • Documentos que comprovem a posse da viatura (livrete e registo de propriedade). Constituem critérios para estabelecer prioridades (caso seja necessário) os seguintes itens: • Maior número de atletas afetos ao clube; • Menor número de viaturas propriedade da Instituição; • Maior área de cobertura geográfica; • Mais atividades federadas; • Nível competitivo mais elevado; • Não ter beneficiado de subsídio para o mesmo fim em anos anteriores (limite 2 anos). 5.1.3 - Apetrechamento A Freguesia e Silves considera ser de grande importância as Instituições possuírem recursos materiais e equipamentos próprios de apoio à sua atividade regular. O apoio, por parte da Junta de Freguesia de Silves, só será considerado se a aquisição em causa tiver interesse para a Freguesia e, apoiará dentro das possibilidades e se estiver inscrito no orçamento anual da Junta de Freguesia de Silves e até um máximo de 20 %, do custo do equipamento, tendo por base um estudo detalhado e específico de cada caso, e num limite máximo de 500 pts. Esta medida de apoio pretende comparticipar a aquisição de equipamento, materiais e trajes/fatos necessários à melhoria dos serviços proporcionados pelas coletividades aos seus elementos/praticantes, a qual se concretizará mediante a apresentação dos respetivos recibos da despesa efetuada. Para que o apoio seja atribuído, será obrigatória a colocação, no material adquirido, do logótipo da Junta de Freguesia de Silves (enviar fotos do material com o logótipo aplicado). Nota: A não colocação do logótipo da Junta de Freguesia de Silves nos materiais, incorre na inibição de possibilidade de obtenção de apoio, por um período nunca inferior a um ano civil, ou na sua suspensão, por um período indeterminado, até que o mesmo seja colocado. Este apoio terá o valor máximo de 500 pts. A Junta de Freguesia de Silves considera ser de grande importância as Instituições possuírem recursos materiais e equipamentos próprios de apoio à sua atividade regular. Nota: A não colocação do logótipo da Junta de Freguesia de Silves nos materiais, incorre na inibição de possibilidade de obtenção de apoio, por um período nunca inferior a um ano civil, ou na sua suspensão, por um período indeterminado, até que o mesmo seja colocado. 5.1.4 - Construção ou Beneficiação de Infraestruturas Próprias/Alugadas Esta área, visa beneficiar as Instituições da Freguesia num melhoramento das suas infraestruturas próprias e/ou alugadas (não em contrato de comodato) contribuindo para a qualidade do serviço prestado pelos sócios. O apoio, só será considerado se a obra em causa tiver interesse para a Freguesia e, apoiará dentro das possibilidades até ao máximo de 20 %, do custo total da obra, num limite máximo de 5 000 pts, contemplando, anualmente, apenas uma Instituição pela ordem de candidatura ao subsídio. Nota: Este apoio só será entregue se estiver inscrito em orçamento e no Plano de Atividades da Junta de Freguesia de Silves, para esse mesmo ano. 5.2 - Apoio Logístico a Atividades Desportivas Este apoio destina-se às Instituições que promovam e desenvolvam atividades ao longo do ano. A candidatura a esta medida será realizada através do Formulário “DESPORTO” referente ao Plano Anual de Atividades, o qual deverá ser elaborado anualmente e remetido para o e-mail: geral@jf-silves.pt O apoio a conceder será somente logístico, não podendo ser substituído por atribuição de verba pecuniária. Tabela 2: Verbas correspondentes a apoios logísticos

	Apoio (unidade)	Apoio Indireto (unidade)
Apoio Logístico	Tenda (3x3)	30 €/dia
	Aparelhagem de Som	50 €/dia
	Empréstimo de Sala	15 €/hora
	Camião	27,5€/hora
	Retroescavadora	27,5 €/hora
	Valor Homem	5 €/hora
	Outro Material	20 €/hora

Nota: Os valores atrás discriminados, associados a cada apoio, serão contabilizados no cálculo final do apoio a conceder. O material cedido pela Junta de Freguesia de Silves, durante o período de realização do evento, ficará sob responsabilidades da Instituição. Em caso de dano e/ou avaria por utilização danosa, a Instituição será responsabilizada pela reparação e/ou reposição do equipamento, podendo o respetivo valor ser abatido no apoio a conceder. A atribuição de outros apoios, para além dos constantes na tabela, carece de uma análise especifica, sujeita a aprovação por parte do executivo. 6 - Considerações Finais Após a realização das atividades, todas as Instituições deverão enviar registos fotográficos da atividade para que possa ser divulgada pelos meios de comunicação disponíveis na Junta de Freguesia de Silves e para que perdurem no registo fotográfico geral dos serviços. Nesta medida, será ainda obrigatório a entrega de relatório da atividade, até 30 dias após a realização de cada evento. É de salientar, ainda, que as ações apoiadas neste âmbito não poderão ser enquadradas nos outros programas de apoio da Junta de Freguesia de Silves e todos os suportes de divulgação das ações apoiadas (cartazes, faixas, outdoors, entre outros) deverão conter, em tamanho e local bem visíveis, o logótipo da Junta de Freguesia de Silves, sob pena de não ser entregue o apoio pretendido. 7 - Revogação As normas, da parte desportiva, revogam o Regulamento anterior. 8 - Entrada em Vigor Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação, em Assembleia de Freguesia. 3191136956d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 703/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_703-2025#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 703/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_703-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 703/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"703/2025\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2025-06-02\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_703-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_13b9387ebe61478ab8249b258db10f74","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_703-2025","title":"Regulamento n.º 703/2025","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-06-02T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"703/2025","effectiveDate":"2025-06-02T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"920033363_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"703/2025","title":"Regulamento n.º 703/2025","fullPath":"Regulamento n.º 703/2025","slug":"diploma-703/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"920033363_text","elementKey":"text_920033363","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"920033363_text","elementId":"920033363_text","elementKey":"text_920033363","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 703/2025","elementPath":"Regulamento n.º 703/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Freguesia de Silves","drReference":null,"summary":"Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios a Instituições Sem Fins Lucrativos ― Desporto da Freguesia de Silves.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]