Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Declaração de incumprimento, incumprimento parcial e revogação do apoio

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, o ICA declara o incumprimento contratual e procede à revogação do apoio concedido nas seguintes situações:
    1. a)Não entrega ou não conclusão do projeto, nos termos aprovados;
    2. b)Não comunicação, ou não aceitação pelo ICA, das alterações aos elementos determinantes da atribuição de apoio, nomeadamente as mencionadas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual;
    3. c)Verificação posterior, em sede de acompanhamento ou auditoria, do desrespeito dos normativos que regulam a atribuição de apoios;
    4. d)Verificação, em sede de acompanhamento ou auditoria da utilização indevida de valores disponibilizados a título de apoio financeiro;
    5. e)Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do início de rodagem;
    6. f)Não regularização de deficiências detetadas no prazo previsto no n.º 2 do artigo 16.º, incluindo a falta de apresentação de certidões comprovativas da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
    7. g)Recusa, por parte do beneficiário, da submissão ao controlo a que está legalmente sujeito, nomeadamente a viabilização de auditorias;
    8. h)Declarações inexatas, incompletas e desconformes sobre o projeto que afetem de modo substantivo a justificação do apoio recebido e a receber;
    9. i)Constatação da situação de devedor perante a segurança social, a administração fiscal, o ICA ou as entidades a que este sucedeu, pondo em causa a continuação do projeto;
    10. j)Constatação de qualquer alteração do projeto suscetível de alterar o estatuto de obra independente.
  2. 2 -Nas candidaturas aos Subprogramas de Apoio à Escrita e Desenvolvimento, quando um plano integre quatro ou mais projetos, se a execução de um deles não for cumprida, em circunstâncias excecionais decorrentes de um facto superveniente, pode o ICA declarar o incumprimento contratual parcial:
    1. a)Determinar que o beneficiário devolva o montante percebido, relativo, apenas, ao projeto suprimido; ou
    2. b)Determinar que o beneficiário substitua um projeto por plano.
  3. 3 -Nos termos do número anterior, a declaração de incumprimento parcial por parte do ICA, pode ocorrer também, nos concursos de distribuição e de exibição.
  4. 4 -A revogação do apoio determina a devolução do montante do apoio financeiro recebido, acrescido de juros de mora, devidos desde a perceção de cada uma das prestações e impede a participação do candidato em qualquer procedimento concursal do ICA, quando a gravidade da infração e a culpa do agente o justifiquem, sem prejuízo do acionamento de outros procedimentos civis ou criminais por parte do ICA.