A presente alteração ao regulamento entra em vigor após a aprovação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia e publicação no Diário da República e aplicar-se-á a partir de janeiro de 2026.
320005302
Artigo 2.º
Vigente desde: 03/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/2026