Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento visa estabelecer o regime e princípios gerais de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público ou privado, devidamente homologados pelo Ministério da Educação, até ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações, ou até ao 4.º ano quando o curso é de mestrado integrado, incluindo curso técnicos superiores profissionais.