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Artigo 13.º

Acompanhamento da execução do contrato e pagamentos

Redação registada como em vigor em 05/06/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades beneficiárias dos apoios são objeto de acompanhamento e avaliação nas componentes técnica e financeira por parte do ICA ou por quem este designar para o efeito.
  2. 2 -O controlo técnico de execução do projeto é efetuado através de relatórios periódicos a apresentar, sempre que solicitado pelo ICA, pelas entidades beneficiárias, relatórios esses que podem ser objeto de pedido de reformulação, explicitação ou desenvolvimento.
  3. 3 -O controlo financeiro de execução do projeto é efetuado através de relatórios periódicos, a apresentar, sempre que solicitado pelo ICA, pelas entidades beneficiárias, relatórios esses que podem ser objeto de pedido de reformulação, explicitação ou desenvolvimento.
  4. 4 -Verificando-se uma situação não regularizada do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, pode o ICA, excecionalmente e a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções de acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do Estado a entidades devedoras à Autoridade Tributária e à Segurança Social.
  5. 5 -Caso, nos termos do número anterior, o ICA decida que o pagamento de uma verba com retenção coloca em causa a conclusão do projeto, é aplicável o previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 16.º, suspendendo-se os pagamentos.