Artigo 26.º
Modelos de Declaração
Data consultada: 19/03/2024.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Modelos de Declaração
Data consultada: 19/03/2024.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.